Termos e condições de uso
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Domínio www.kitcarpro.com
O site com o domínio https://kitcarpro.com, pertence à empresa Ibherstart – Comércio de Acessórios para Automoveis, Unip., Lda, com sede na Rua dos Sapadores, Nº6, 3ºDto., registada na conservatória do Registo Comercial de Lisboa sobre o número de pessoa colectiva com o contribuinte 510348700, com o capital social de 5000,00 €. Loja fisica e armazem sito na Estrada do Manique, Nº4, 1750-166 Lisboa.
Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente dispõe de 14 dias após a receção dos bens para proceder à resolução do contrato e à devolução dos mesmos.
O Cliente tem de comunicar à Kitcarpro a decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico, neste último caso para o endereço de correio eletrónico geral@kitcarpro.com).
O direito de livre resolução deve ser exercido mediante a expedição da comunicação referida anteriormente no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens.
Incumbe exclusivamente ao Cliente a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal.
O Cliente deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver e entregar os bens na loja onde foram adquiridos.
Incumbe exclusivamente ao Cliente suportar o custo da devolução dos bens.
A Kitcarpro dispõe de um serviço remunerado para a recolha dos bens que pretende devolver ao abrigo do direito de livre resolução, podendo ser recolhidos com o custo de 10€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Para usufruir deste serviço, o Cliente deve informar expressamente que pretende a recolha dos bens pela Kitcarpro.
Caso os bens sejam recolhidos pela Kitcarpro, o Cliente dá o seu expresso consentimento a que o custo associado seja descontado no montante a restituir.
Os bens poderão igualmente ser devolvidos ou trocados nas nossas instalações no prazo de 14 dias a contar da data de entrega, apresentando sempre a fatura de compra.
O Cliente deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização.
O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito do Cliente inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento dos bens. Se a manipulação efetuada para realizar aquela inspeção aos bens exceder a que habitualmente é admitida, o Cliente será responsável pela depreciação dos bens.
Por conseguinte, com o exercício do direito de livre resolução, será restituído ao Cliente o preço pago pelos bens, deduzido da importância correspondente à sua depreciação, caso se verifique.
Se for verificada a depreciação total dos bens, nomeadamente por confirmação das condições abaixo enumeradas, não haverá lugar a qualquer restituição do preço.
Considera-se haver depreciação total dos bens em caso de abertura/violação de embalagens dos seguintes grupos de produtos:
Exclusão do Direito de Livre Resolução
Não existe o direito a livre resolução do contrato nas seguintes situações:
– Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
– Bens com uso visível de aplicação;
– Bens que tenham sido abertos ou os selos de segurança violados.
Sem prejuízo do exercício dos direitos decorrentes do regime da garantia legal dos bens de consumo, estão também excluídos:
– Artigos encomendados por catálogo especificamente para o consumidor;
– Autocolantes (peliculas, vinil), cabos, rede cortados avulso;
– Sprays de tinta de alta temperatura;
Garantia Legal
Nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio, os produtos fornecidos beneficiam do prazo da garantia de conformidade de 2 anos contados desde a data da sua entrega ao Cliente.
Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), constantes da lista disponível em www.consumidor.pt.
Outros termos e condições de uso
ENCOMENDAS
Informação sobre conteúdos, preços e produtos.
A Kitcarpro fará todos os possíveis para que a informação apresentada na loja online não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que sejam identificados. As fotos/imagens apresentadas no site são meramente ilustrativas. Como tal recomendamos que consulte a descrição detalhada do produto, de modo a obter a informação completa das características do mesmo. A Ibherstart – Comercio Acessórios para Automoveis (Kitcarpro), reserva-se no direito de alterar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
Os preços indicados na loja online são apresentados em euros e incluem IVA á taxa legal em vigor.
A Kitcarpro apesar dos esforços na inserção dos conteúdos não se responsabiliza por danos, erros ou perdas que possam advir da utilização de qualquer informação contida neste site.
PORTES DE ENVIO E ENVIO
Sempre que haja lugar a portes de envio, estes ficarão a cargo do cliente.
O valor total dos portes de envio calculados na sua encomenda online poderão sofrer ajustes de valor, pelo que a fatura emitida no final da sua encomenda é uma fatura proforma, sendo a definitiva emitida e enviada juntamente com a sua encomenda.
A Kitcarpro disponibiliza aos seus clientes duas formas de receberem os produtos adquiridos na Loja Online. Poderá optar pelo levantamento na loja em Lisboa ou por um envio através dos CTT Expresso/Correios ou Transportadora (DPD).
Quando efectuar uma compra na nossa loja e caso o produto se encontre em stock, será feito o procedimento de entrega seleccionado pelo cliente. A entrega poderá ter um prazo de entrega até 3 dias úteis, salvo ruptura de stock, neste caso o cliente será notificado com a previsão de entrega da encomenda.
DEVOLUÇÕES E GARANTIAS
Devolução – Dispõe de um prazo de 14 dias para proceder à devolução da sua encomenda. Pode faze-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.
Devoluções por danos de transporte – Os prazos para efetuar reclamação por danos causados pelo transporte serão de 24 horas desde a data da entrega. Passado este período de tempo, a Kitcarpro não se responsabiliza por qualquer defeito que possa ter ocorrido no transporte.
Reembolso do material só será devolvido apos o material estar nas instalações da Kitcarpro e se verificar as seguintes situações:
– Os produtos devem manter as características originais e a embalagem não deverá estar danificada, além do necessário para uma abertura cuidadosa;
– Apresente o artigo devidamente embalado, com todos os seus componentes, acessórios e em perfeito estado de conservação;
– 14 Dias após a compra do artigo;
– Defeito de fabrico;
– Engano no envio da nossa parte;
– Material não compatível com o veículo;
– Apresente o talão de compra ou fatura;
Material não será aceite se verificar as seguintes situações:
– Com sinais de utilização, instalação ou montagem;
– Avariados com provas evidentes de má utilização;
– Adquiridos a metro;
– Material danificado;
– Falta de acessórios;
– Tintas ou Sprays com marcas de uso;
Reembolso – No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado após a validação do cumprimento das condições de devolução descritos anteriormente, tendo a Kitcarpro um prazo até 30 dias para o efeito.
As trocas ou devoluções por falha ou defeito não apresentam qualquer custo para o cliente. No caso das devoluções por desistência, o cliente deverá assumir as despesas de envio geradas por esse processo. Estas despesas de envio serão descontadas do montante de compra original dos artigos na devolução.